SINDICATO FARÁ DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DOS ANISTIADOS

O Serviço de Recursos Humanos do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde promoveu na manhã do dia 23/9/2016,  reunião com os servidores anistiados pela Lei 8.878/94, para notificá-los a respeito da instauração do processo administrativo, determinado pela Portaria Normativa nº 05/2016, do Ministério do Planejamento, que determinou o enquadramento destes no regime celetista.

Os servidores tem um prazo de até quinze dias para se manifestar a respeito da decisão. Essa manifestação será encaminhada para análise em Brasília-DF e, em caso de indeferimento, o servidor ainda poderá interpor recurso administrativo.

Representantes dos Sintsprev-MS e do Sindsep estiveram presentes à reunião e orientaram os servidores, esclarecendo que embora o STF já tenha concedido liminar suspendendo o Acórdão do TCU que dava sustentação administrativa para a referida Portaria, os órgãos ministeriais ainda não foram notificados dessa decisão. Em consequência, os processos continuam em andamento, inclusive no que se refere aos prazos.

Nesse sentido, o Sintsprev-MS orienta todos os servidores para que tão logo recebam as notificações, entrem em contato com o Sindicato, para que possamos elaborar suas defesas, evitando que o processo corra a revelia.

Além da defesa administrativa, o Sintsprev-MS também tomará todas as medidas judiciais visando assegurar os direitos de seus filiados. Para tanto, os interessados devem entrar em contato com setor jurídico do Sindicato, através do telefone (67) 98218.0030.