Seminário debate o fim do Regime Jurídico Único dos servidores públicos e suas consequências

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizará, na terça-feira, 11 de março de 2025, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, o seminário “O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos: A EC 19/98 e a ADI 2135”. O evento tem como objetivo esclarecer os impactos da decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 19/1998 e suas consequências para o serviço público no Brasil.

O Regime Jurídico Único (RJU) foi instituído pela Lei nº 8.112/1990, unificando o vínculo dos servidores públicos civis da União sob um estatuto próprio, garantindo estabilidade, isonomia de direitos e deveres, além de promover maior segurança e eficiência na administração pública. Antes do RJU, coexistiam diferentes regimes, como o estatutário e o celetista, gerando desigualdades e desafios na gestão de pessoal.

Com o avanço das discussões sobre a EC 19/98 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, o futuro do serviço público brasileiro pode passar por mudanças significativas. O seminário reunirá especialistas, parlamentares e representantes do funcionalismo para debater os possíveis cenários e desdobramentos dessas alterações.

O evento é aberto ao público e será uma oportunidade fundamental para compreender o contexto histórico do RJU, seus impactos ao longo dos anos e as perspectivas para os servidores e a administração pública.

Para mais informações, acompanhe as redes sociais da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. 

📅 Data: 11 de março de 2025 (terça-feira) | Horário: 9h às 13h
📍 Local: Auditório Nereu Ramos, Câmara dos Deputados
🎯 Tema: O Fim do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos – A EC 19/98 e a ADI 2135

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