Representantes dos servidores das Três Esferas estão em GTI que debate negociação coletiva

Representantes dos Servidores das três esferas | Foto: Confetam

O GTI tem por objetivo a elaboração de proposta de regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da negociação coletiva no âmbito do serviço público

Ocorreu na última quarta-feira (25), reunião do GTI (Grupo de Trabalho Interministerial). Criado em agosto por decreto do presidente Lula, envolvendo o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o GTI tem por objetivo a elaboração de proposta de regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da negociação coletiva no âmbito do serviço público.

Bandeira histórica da CUT (Central Única dos Trabalhadores), a regulamentação da Convenção nº 151, aprovada em 1978, trata das relações de trabalho, da liberdade sindical e da negociação coletiva no setor público. A ratificação e incorporação da Convenção ao ordenamento jurídico do Brasil foram solicitadas em 2008, no segundo mandato do presidente Lula. Em 2010, foi aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e um ano depois, entrou em vigor no plano jurídico externo.

Sem regulamentação até então, em 2017 houve a aprovação pelo Congresso do Projeto de Lei 3.831/2015, do então senador Antonio Anastasia (PSD/MG), que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública federal, estadual e municipal. Mas Michel Temer vetou o projeto, alegando “vício de iniciativa”, por ser esta medida uma prerrogativa do Executivo. Os servidores e as servidoras no Brasil seguem sem garantias de negociação e de preservação de direitos já previstos pela Constituição Federal.

Os servidores públicos das três esferas do setor público (federal, estadual e municipal) estão representados no GTI, em nome da CUT pela presidenta da Confetam, Jucélia Vargas e pelo pelo servidor público federal, diretor da Condsef e recém-empossado secretário adjunto de Relações do Trabalho da CUT, Pedro Armengol. Acompanhou esta oficina de forma virtual, o secretário de Relações do Trabalho da CUT, Sérgio Antiqueira.

via Confetam