Representantes do Sintsep/MS participam do Encontro Jurídico da Condsef dias 23 e 24 de março, em Brasília

Intervenção da diretora Maria Helena Faria no Encontro Jurídico da Condsef

A diretora da Secretaria de Assuntos Jurídicos Maria Helena Faria, o secretário geral Wesley Goullya representaram o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em MS (Sintsep/MS) no 11º Encontro Jurídico da Condsef/Fenadsef. O advogado Felipe Mendes, da assessoria jurídica do Sindicato também participou do evento. A mesa de abertura teve a participação do secretário de Relações do Trabalho do MGI, Sérgio Mendonça

Walter Queiroz

O tema central do encontro neste ano foi a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento, cujo Brasil já é signatário, estabelece o direito à negociação coletiva, o direito de greve e o direito à livre organização sindical para o funcionalismo público. Fruto de uma luta histórica, durante os governos Lula e Dilma, a convenção foi ratificada pelo executivo e regulamentada. Lamentavelmente, a regulamentação foi vetada após o golpe de 2016 por Temer e Bolsonaro.

A regulamentação da Convenção 151 consignará na legislação os direitos do servidor público, mecanismo fundamental para o estabelecimento dos marcos legais regulatórios da negociação no serviço público

Maria Helena, diretora coordenadora da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) do Sintsep/MS manifesta a importância do encontro para o alinhamento do pensamento jurídico das entidades sindicais: "O Encontro foi muito importante para a nossa categoria por proporcionar a troca de informações jurídicas de todo o Brasil, sobre temas importantes para garantir os direitos dos servidores como a equiparação salarial dos agentes de saúde pública e guardas de endemias; a conversão do tempo especial em comum; a redução de jornada de trabalho para servidoras e servidores que tenham filho com deficiência; a inconstitucionalidade no percentual da pensão pós morte após a reforma da previdência, e muitos outras pautas de suma importância para resgatar nossa dignidade", afirma.

Além das pautas citadas, o evento discutiu ainda, medidas legais a serem adotadas pelo movimento sindical diante da extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em curso pelo Governo Federal e mecanismos para proteção dos direitos dos servidores.