Publicado decreto que devolve liberado para o sindicalismo às folhas de pagamento da União

Após compromisso em reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, foi publicado o Decreto 11.400/2023 que marca a possibilidade de retorno do sindicalista em mandato à folha de pagamento do Órgão de Origem.

Walter Queiroz

Foi publicado nesta terça-feira (8), o Decreto 11.400/2023 que regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista, prevista no artigo 92 da Lei 8.112/1990.

De acordo com a regulamentação, fica facultado ao sindicalista em exercício de mandato ter seus recolhimentos previdenciários realizados pelo órgão de origem mediante repasse feito pela entidade sindical.

Desta forma, os representantes sindicais voltam a ter comprovação de vínculo, renda e tempo de serviço durante o período em que estiverem licenciados para a atividade sindical.

A regulamentação afeta os cargos eletivos de direção e representação em confederações, federações, associações nacionais, sindicatos e entidades fiscalizadoras e se estende aos cargos de gerência e administração e cooperativas de servidores públicos que prestem serviços à categoria.

A alteração na legislação foi encaminhada na segunda-feira (7) pela Ministra de Gestão Institucional e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck na reunião que reinstalou a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e contou com a presença de diversos ministros e representações de entidades de classe, dentre elas, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) a qual é vinculado o Sintsep/MS.

A Mesa
A Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) foi criada com a finalidade de estabelecer um canal permanente para o diálogo entre Servidores Públicos Federais (SPFs) e o Governo. Criada em 2003, no primeiro governo de Lula, a MNNP funcionou até o golpe contra o governo Dilma em 2016. Após, apesar de não ter sido juridicamente extinta, não houveram reuniões. As categorias do funcionalismo público sequer foram convidadas para diálogos com os governos Temer e Bolsonaro.
Os servidores federais, inclusive os de Mato Grosso do Sul, estarão representados na MNNP pelas suas entidades sindicais. A maioria das categorias estão representadas pela Condsef/Fenadsef e seus Sindicatos filiados. Em Mato Grosso do Sul o Sintsep/MS é o único sindicato filiado à Condsef/Fenadsef.

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