Informe Jurídico: SindsepMS entra com ação contra MP 873

A Assessoria Jurídica do Sindsep/MS, vem informar a todos os seus filiados que protocolou Ação Ordinária pra Cumprimento de Obrigação de Fazer com  Pedido de Tutela de Urgência, referente à Medida Provisória 873.

Que é sobre a proibição do desconto da mensalidade sindical na folha de pagamento no Mês de  Abril de 2019.

O referido processo tramita na 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande – MS sob o número 5002012-55.2019.4.03.6000.

Atenciosamente,

Regina Estela Venâncio Borges

Assessoria Jurídica Sindsep/MS

Campo Grande, 19 de março de 2019.