ANISTIADOS DO GOVERNO COLLOR SÃO OS PRIMEIROS ATACADOS PELO NOVO GOVERNO

Bastou o término do processo de impeachment para o governo de Michel Temer apresentar seu primeiro ato em relação aos servidores federais.

Como cartão  de visitas,foi publicado no DOU de 01/09/2016 (nº 169, Seção 1, pág. 71), a Portaria Normativa nº 05/2016, do Ministério do Planejamento, determinando a conversão do regime jurídico dos servidores que haviam sido demitidos pelo governo Collor e posteriormente reintegrados ao serviço público, por meio da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Pela Portaria, os servidores anistiados deixam de ser estatutários e passam a ser celetistas, ou seja, deixam de ser regidos pela Lei 8.112,/90 (RJU) e passam a ser regidos pelas leis que compõem a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

De acordo com o Ministério do Planejamento, os processos administrativos destinados a formalizar a mudança, deverão ser formalizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e concluídos em até 180 (cento e oitenta) dias. A medida atinge inclusive aposentados e pensionistas.

Em consequência da mudança haverá recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, alteração dos períodos aquisitivos de férias e novo cálculo remuneratório, que terá como base o valor do salário percebido no momento em que ocorreu a conversão.

Importante destacar que o Parágrafo segundo do Art. 7º da Portaria, estabelece literalmente a possibilidade de haver redução salarial. Veja o que diz o texto legal:

§ 2º - O ato de retificação de vínculo e subsequente enquadramento do empregado público irregularmente inserido no regime estatutário poderá ocasionar a redução do valor nominal da remuneração anteriormente recebida na condição de estatutário.

Infelizmente, este é apenas o primeiro dos muitos ataques que vem por aí.

O Sintsprev-MS alerta toda a categoria para se preparar para um período muito difícil, que exigirá muita capacidade de luta e de resistência de todos. (Veja integra da Portaria aqui)