AÇÕES PSS - JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL

Prezados Senhores;

Tem o presente o escopo de informar a Vossas Senhorias as conquistas em favor dos servidores junto ao Poder Judiciário.

Este Departamento Jurídico vem propondo ações em nome dos servidores junto ao Juizado Especial Federal desta Comarca e da Comarca de Dourados, visando a nulidade da cobrança do percentual de 11% a título de PSS cobrado sobre o terço constitucional de férias.

Todas as ações propostas foram procedentes em primeira instância, sendo que alguns servidores já receberam a devolução dos referidos valores cobrados indevidamente pela Fazenda Nacional, observados os últimos cinco anos, haja vista a prescrição reconhecida contra a Fazenda Pública.

Segue abaixo relação de ações que foram procedentes em primeira instância e que se encontram na Turma Recursal com Recurso Inominado interposto pela Fazenda Nacional e que serão julgados por aquela r. Turma no dia 12/04/2013 (sexta-feira), às 14:00 horas, a saber:

• Processo nº 0000707-44.2012.4.03.6202

JOSÉ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

• Processo nº 0000708-29.2012.4.03.6202

WILSON ARGUELHO DE ALENCAR

• Processo nº 0000787-08.2012.4.03.6202

SONIA ROVARI

• Processo nº 0000788-90.2012.4.03.6202

MARIA APARECIDA SOUZA LIMA

• Processo nº 0000789-75.2012.4.03.6202

TIMOTIA YOLANDA GAUTO

• Processo nº 0000790-60.2012.4.03.6202

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

• Processo nº 0000791-45.2012.4.03.6202

CARLOS EDUARDO ARAKAKI

• Processo nº 0000707-44.2012.4.03.6202

JOSÉ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

• Processo nº 0000792-30.2012.4.03.6202

APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

• Processo nº 0000793-15.2012.4.03.6202

EMERSON JOCASTER NEGRI SCHERER

• Processo nº 0000707-44.2012.4.03.6202

JOSÉ CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

• Processo nº 0000794-97.2012.4.03.6202

JOSÉ ARLINDO DE SOUSA ARRUDA

• Processo nº 0000853-85.2012.4.03.6202

ANTONIO SAVIO GONÇALVES GUIMARÃES

• Processo nº 0000854-70.2012.4.03.6202

NILCEIA ANTUNES DA SILVA

• Processo nº 0000856-40.2012.4.03.6202

JOSÉ LUIZ DA PAIXÃO

• Processo nº 0000862-47.2012.4.03.6202

ANA MARIA MARTINE BENTINHO

• Processo nº 0000863-32.2012.4.03.6202

LEIA APARECIDA SPESSOTTO DE SOUZA

• Processo nº 0000864-17.2012.4.03.6202

FÁTIMA BRUZAROSCO DE OLIVEIRA

• Processo nº 0000865-02.2012.4.03.6202

ANTONIO JORGE GARCIA BARBOSA

• Processo nº 0000866-84.2012.4.03.6202

JOSÉ GONÇALVES RABELO

• Processo nº 0000867-69.2012.4.03.6202

ERCILIO VALIM DA PALMA

• Processo nº 0001088-52.2012.4.03.6202

NORIS JARA GRUBERT

• Processo nº 0001091-07.2012.4.03.6202

KATIUSCIA KARINA GENTIL

• Processo nº 0001093-74.2012.4.03.6202

REGINA ROMERO TAQUES

• Processo nº 0001256-57.2012.4.03.6201

GENI DA COSTA GUIMARÃES

• Processo nº 0001258-27.2012.4.03.6201

ANGELA LAGUILHON NOSELLA

• Processo nº 0001264-34.2012.4.03.6201

JAQUELINE IRALA DE MOREIRA

• Processo nº 0001266-04.2012.4.03.6201

ARMANDA RIBEIRO AQUINO

• Processo nº 0001268-71.2012.4.03.6201

MARILDA PINTO

• Processo nº 0001294-69.2012.4.03.6201

JOÃO ANTONIO DE PINHO

• Processo nº 0003704-37.2011.4.03.6201

ALOÍSIO DE OLIVEIRA SOARES

• Processo nº 0003705-22.2011.4.03.6201

ELCI DE OLIVEIRA FREIRE

• Processo nº 0003706-07.2011.4.03.6201

MEIRE ALVES DA SILVA TURIM

• Processo nº 0003707-89.2011.4.03.6201

SHIRLEY BELLINATE PEREIRA

• Processo nº 0003707-59.2011.4.03.6201

ALDAISA SANTY LOPES FERREIRA

• Processo nº 0003966-84.2011.4.03.6201

JORGE LUIZ BARCELLOS BARBATO

• Processo nº 0003967-69.2011.4.03.6201

JULIO TADEU DOS SANTOS

• Processo nº 0003969-39.2011.4.03.6201

EODIR ALVES RAMOS

• Processo nº 0003975-46.2011.4.03.6201

MARIA DILMA SOUZA TAVARES

• Processo nº 0003976-31.2011.4.03.6201

MARIA ELOMAR RIBEIRO DE LUCENA

• Processo nº 0003977-16.2011.4.03.6201

ADEJAIR DOS SANTOS APOLINÁRIO DA SILVA

• Processo nº 0004697-80.2011.4.03.6201

PEDRO NUNES CESARI

• Processo nº 0004699-50.2011.4.03.6201

EULER CABRAL FAY

• Processo nº 0004704-72.2011.4.03.6201

MARLI DE SOUZA E SILVA DE JESUS

• Processo nº 0004705-57.2011.4.03.6201

OSMAR VICENTE DE SOUZA COELHO

• Processo nº 0004706-42.2011.4.03.6201

JORGE GOMES DA SILVA

Após julgamento encaminharemos a referida decisão para vosso conhecimento e acompanhamento.

Estamos à disposição.

Att.

SILVANA GOLDONI

ADVOGADA

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