A importância deste abaixo-assinado

Os serviços públicos sofrem uma situação de colapso em função de processos de desmonte e sucateamento vividos, especialmente, após o golpe de 2016. 

A situação foi agravada pelos muitos anos sem a realização de concursos públicos, ou contratações em número insuficiente, o que levou a uma situação de trabalho extrema, marcada por acúmulo de funções, sobrecarga de trabalho, adoecimento físico e psicológico dos servidores, o que dificulta a prestação de serviços públicos de qualidade à população brasileira. 

A ausência de concursos públicos regulares faz com que grande parte da mão de obra qualificada ainda em atuação já esteja em condições ou próxima de poder requisitar aposentadoria.

Para agravar a situação, existe uma enorme distorção salarial entre as carreiras e, muitas vezes, dentro da mesma carreira.

Os servidores também trabalham, e isso é importante ressaltar, em um quadro de aprendizado acumulado, ou seja, as pessoas se formam no decorrer do seu serviço, por isso é desejável sua permanência dentro de suas respectivas carreiras o que muitas vezes se inviabiliza porque o novo servidor entra numa carreira já vislumbrando outro concurso para melhorar sua condição salarial.

O ciclo de negociações que está se encerrando deveria ter começado a corrigir as distorções salariais. O próprio movimento sindical ofereceu uma proposta unificada que começaria a fazer essa correção, inclusive com o acordo de setores que tiveram menores perdas e que aceitaram reivindicar uma reposição menor.

No entanto, a política adotada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acabou aprofundando essas distorções, pois foi encaminhado o contrário do solicitado pela categoria.

Setores que o MGI considera "modernos" receberam melhor tratamento, com índices de reposição mais altos. Os que estão nos Planos Especiais de Cargos, o PGPE e PST, ao contrário, receberam propostas menores. Particularmente inaceitável é o fato de, numa mesma carreira, o MGI ter proposto reajustes maiores para os níveis superior e intermediário e um reajuste significativamente menor para o nível auxiliar, assim como para os cargos em que aposentados e pensionistas são maioria.

A consequência é a fragmentação e a elitização no serviço público, divisão dos servidores federais e frustração para a grande maioria que compõe a base do funcionalismo.

O MGI aponta na direção de elitizar ainda mais as categorias já consideradas de elites, inclusive reforçando um recrutamento nas camadas sociais privilegiadas em virtude da forma como se realizam os concursos e o recrutamento. A tendência é, com o tempo, ser construído um servidor de costas para os verdadeiros interesses e necessidades da população. 

Outra questão preocupante foi a reação diante dos setores que entraram em greve, notadamente o Meio ambiente e o INSS. 

Deflagrados os movimentos, o governo pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decretação da abusividade e ilegalidade, o que é absurdo porque os sindicatos cumpriram todos os requisitos legais. 

Além disso, no caso do meio ambiente, o governo pediu a manutenção do trabalho de 100% dos servidores em setores ditos essenciais, mas que representam 80% do corpo efetivo, e multa diária de R$ 50 mil por descumprimento. O STJ impôs a volta ao trabalho e agravou o valor da multa para R$ 200 mil por dia. 

No caso do INSS foi pedido a manutenção de 85% do efetivo trabalhando, e multa diária de R$ 200 mil por descumprimento. O pedido foi acatado pelo STJ e a multa foi agravada para R$ 500 mil por dia!

Na prática, os pedidos do governo e as decisões judiciais representam o impedimento ao exercício do direito de greve dos trabalhadores do serviço público federal.

Presidente Lula, em linha com os compromissos assumidos em campanha no sentido de valorizar os servidores e os serviços públicos, reivindicamos a adoção das medidas necessárias para:

1) Regulamentação da Convenção n° 151 da OIT, que se refere à negociação coletiva no serviço público, e garantia do direito de greve no serviço público;

2) Realização de concursos públicos para todos os níveis de escolaridade, com remuneração igual para funções e atribuições semelhantes, visando a redução da terceirização no setor público para fortalecer o quadro funcional e evitar a evasão de servidores públicos; 

3) Interrupção do processo de elitização do Estado, com um corpo funcional que reflita a diversidade do povo e, assim, garantir um serviço público representativo, inclusivo e de qualidade para a população brasileira;

4) Realização de audiência para apresentarmos nossas propostas de Diretrizes para os Planos de Carreira.