URGENTE PEC 186/2019 - EMERGÊNCIA FISCAL

A PEC 186/2019, também conhecida como PEC da Emergência Fiscal, será votada pelo Senado Federal no próximo dia 25 de fevereiro.

Em linhas gerais, a PEC prevê a necessidade da União, Estados, DF e Municípios perseguirem a sustentabilidade da dívida pública e o equilíbrio fiscal intergeracional. Para isso, serão realizados cortes nas despesas (leia-se investimentos em saúde, educação, segurança, emprego) em montante suficiente para atingir a estabilidade da dívida. 

A PEC não prevê, por exemplo, investimentos públicos para dinamizar a atividade econômica, para gerar empregos e elevar a renda, de modo que a dívida se reduza proporcionalmente ao crescimento do PIB. A PEC aplica as velhas medidas de austeridade fiscal: cortar e cortar como se isso resolvesse algo. 

Ao invés de reduzir o tamanho do Estado, como quer a PEC, a maioria dos países desenvolvidos está elevando os investimentos públicos para sair da crise. Os fiscalistas brasileiros teimam em aplicar outra receita: retirar direitos do povo e dos servidores, fazendo com que os pobres e as classes médias paguem a conta.

A PEC afeta diretamente os servidores e a prestação do serviço público. Isso porque estabelece, entre outros, os seguintes gatilhos que serão acionados sempre que as contas estiverem no vermelho:

1. Redução de até 25% da jornada e salários dos servidores;

2. Proibição de reajuste, de criação de novos cargos e de realização de novos concursos (exceto casos de vacância);

3. Vedação de progressão na carreira;

4. Proibição do ganho real do salário mínimo.

Ao reduzir a jornada, a PEC impacta a vida de todas as pessoas que dependem de serviços públicos. Como não existem servidores sobrando em nenhuma área – muito ao contrário – a redução da jornada pode significar a redução da própria oferta de serviços públicos, inclusive em áreas essenciais.

O Brasil precisa do auxílio emergencial. E isso pode ser conseguido sem sacrificar o direito dos servidores o próprio serviço público.

Por tudo isso, é fundamental que a sociedade se informe e se mobilize.

MARCOS ROGÉRIO & MORETH ADVOCACIA

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