Sintsep/MS e Condsef/Fenadsef continuam na luta por mudanças na legislação da Gacen

Dando continuidade à luta pela modificação da legislação da Gacen, e tendo como base estudos técnicos realizados pela Condsef, a diretora do Sintsep/MS Maria Helena Faria se reuniu com a Dra Madila Barros Severino de Lima, da assessoria jurídica da Condsef, em Brasília. O encontro teve como objetivo elaborar uma proposta de minuta de Projeto de Lei sobre a Gacen, uma vez que a Emenda Provisória, apresentada pela deputada federal Erica Kokay (PT/DF), a pedido da Condsef, não foi aceita na ocasião da votação do Projeto de Lei do Reajuste Salarial e da Reestruturação das Carreiras, votado pela Câmara dos Deputados Federais no dia 21 de maio.

“A Proposta de Projeto de Lei que estamos elaborando será apresentada ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, em audiência solicitada pelas Entidades representativas da categoria, visando a obtenção de apoio do Ministro para que o Projeto de Lei seja apresentado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo”, explicou Maria Helena.

A proposta da Minuta do Projeto de Lei que está sendo elaborado implica na alteração das Leis 11.784/2008 e da Lei 11.907/2009, dentre outras, com o objetivo de incluir novos cargos no rol dos que podem receber a Gacen;  estender o direito ao recebimento da Gacen aos servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, desde que os mesmos realizem atividades em caráter permanente de combate e controle de endemias, e ainda a modificação da forma de reajuste da Gacen, propondo que a mesma seja reajustada na mesma época do reajuste das diárias, no percentual de 46,87% do valor das diárias de nível D.

Também estiveram presentes na reunião os representantes da Condsef na Mesa Setorial de Negociação Permanente do Ministério da Saúde (MSNPMS) - Edilson Jose Muniz (Condsef/DF), Mauricio P de Almeida (Sindsep/MG) e Carlos Alberto de Almeida (Sindsep/MT).