Sindicatos pedem fim de cobrança retroativa da GEAP sobre pais e mães incluídos como dependentes de servidores

Entidades representativas dos servidores públicos federais encaminharam ofício à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, cobrando a suspensão imediata dos processos de reposição ao erário instaurados com base no Ofício Circular SEI nº 1216/2025/MGI.

Assinam o documento o SINSSP-BR, SINDPREV-DF, SINDSPREV-PB, SINDPREV-AL, Associação AGEAP É NOSSA, CONDSEF e o Sintsep/MS.

As entidades manifestam indignação diante da cobrança retroativa dos valores referentes à assistência à saúde suplementar de pais e mães inscritos como dependentes dos servidores públicos federais. A medida prevê cobranças relacionadas aos últimos cinco anos e, segundo os sindicatos, penaliza trabalhadores por falhas cometidas pela própria Administração Pública.

No documento, as entidades destacam que os servidores receberam os benefícios amparados pela presunção de legalidade dos atos administrativos e sempre agiram de boa-fé. Por isso, defendem que não é admissível transferir aos trabalhadores a responsabilidade por eventuais erros administrativos ou interpretações equivocadas adotadas pelo próprio governo ao longo dos anos.

As representações sindicais também apontam que a medida desrespeita o art. 3º, § 4º, da Orientação Normativa nº 5/2013, que veda a devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé em decorrência de interpretação inadequada da legislação por parte da Administração Pública.

Outro ponto criticado é o impacto financeiro causado pelas cobranças. Segundo as entidades, em muitos casos os valores ultrapassam o salário mensal dos servidores, atingindo diretamente aposentados, pensionistas e famílias que já enfrentam dificuldades financeiras.

O ofício também questiona o fato de o governo utilizar uma decisão judicial de 2019 para justificar cobranças iniciadas apenas agora, após anos de manutenção dos pagamentos realizados pela própria Administração.

Diante da situação, as entidades reivindicam a suspensão imediata das cobranças, a interrupção dos descontos em folha já iniciados e a abertura urgente de uma mesa de negociação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.