RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA NO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Na abertura da reunião de terça-feira, 3 de dezembro, foi feito breve relato das questões da pauta de reivindicação, enviadas anteriormente pela federação, com diversos pontos pendentes não atendidos como o Comitê Gestor do INSS, além do pleno cumprimento do acordo de greve de 2015, dentre outras demandas. Os representantes da FENASPS argumentaram que o governo vem tomando diversas medidas que provocaram profundas mudanças no INSS. Por isso, os representantes sindicais atualizaram as demandas dos(as) trabalhadores(as), que são afetados(as) pelas decisões de cúpula sem nenhuma discussão ou debates com a categoria.

Os representantes do governo sugeriram que fosse seguida uma ordem hierárquica na pauta, começando pelas pendências dos períodos anteriores, em especial da última reunião, realizada em 3 de outubro deste ano. As questões foram debatidas em tópicos.

Veja o roteiro a seguir:

1) PENDÊNCIAS DOS ACORDOS DAS GREVES DE 2009, 2015 E PARALISAÇÕES DE 2017;

Sobre as pendências da greve de 2009 no INSS, a Fenasps foi taxativa, cobrando uma solução definitiva, já que os(as) servidores(as), apesar de terem sofrido os descontos nos salários à época, repuseram todo serviço acumulado no período da paralisação. O INSS, inclusive, reafirmou que elaborou Nota Técnica encaminhada ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) para tomar providências junto ao Ministério do Planejamento (antigo MPOG) da época.

Embora esta questão já esteja pacificada, inclusive fazendo parte do acordo de greve de 2015, para fazer pagamento referente ao período da greve, os representantes do Ministério da Economia (que eram da Secretaria de Gestão de Pessoas, insistem em afirmar que não receberam nenhum documento do INSS manifestando esta demanda, ainda que o período tenha efetivamente sido compensado pelos(as) servidores(as).

Já em relação aos períodos de paralisação das Greves Gerais de 2017, o governo declarou que é optativo por parte da administração pública aceitar ou não a compensação ou anistia. Até porque, segundo alegação do governo, que estas foram greves como “motivação política” e não para atender a demandas da categoria.

A FENASPS, por sua vez, afirmou veementemente que o governo não cumpriu integralmente o Acordo de Greve de 2015, enquanto os(as) trabalhadores(as) que cumpriram sua parte fazendo a reposição dos serviços reagiram, paralisando novamente as atividades, já que, uma parte do termo de acordo estava sendo descumprida. Além disso, é preciso considerar que a categoria está com salários defasados, sem reajuste salarial, e governo não responde à pauta dos(as) servidores(as), realizando a paralisação para atendimento de pauta especifica. Após os debates sobre estes temas, os representantes do governo se comprometeram em dar um retorno à federação em uma semana.

2) EFETIVAÇÃO DO COMITÊ GESTOR:

Segundo os representantes do governo, a efetivação do Comitê Gestor da Carreira foi amplamente discutida, que culminou com a elaboração de uma minuta de decreto que foi enviada para parecer do então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que a analisou e a submeteu à análise jurídica.

Os gestores do Ministério da Economia (ME) admitiram que não houve interesse do governo da época, pois todos os órgãos foram afetados pela Reforma Administrativa do governo golpista, adotada em grande parte pelo atual presidente. Segundo a DERET, hoje a tendência é eliminar todos os comitês gestores desta natureza. O governo estuda agora usar parâmetros gerais, para serem aplicados após a nova reforma do Estado. A princípio, o governo constituiu grupos temáticos por “pilares”: pequenos grupos de acordo com conteúdo da reforma. O ME vai aguardar a aprovação da PEC da reforma administrativa para reinstalação de grupos temáticos e, a depender das decisões dos secretários, até poderão compor grupo com representantes dos(as) servidores(as). Esses grupos multifuncionais tem a tarefa de equacionar os problemas de consultoria com término previsto para março de 2020.

3) JORNADA DE TRABALHO:

Sobre o cumprimento do acordo de greve e a implantação de um Grupo de Trabalho (GT) para discutir e buscar uma solução para a jornada de trabalho e expansão do REAT, os gestores do ME passaram o problema do para ser tratado junto com a nova estrutura do INSS. Contudo, foram enfáticos em afirmar que não é interesse do Ministério da Economia a discussão deste tema.

4) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERÍODO ATÉ 1990:

Sobre o Adicional de Insalubridade referente ao período trabalhado antes de 1990, foi relatado que os(as) servidores(as) vêm enfrentando grandes problemas para reconhecimento e conversão em tempo de serviço, e esta pauta faz parte do acordo de greve de 2015. Após decisão da Justiça Federal de Brasília, os gestores da DERET repetiram a cantilena de que estão estudando novos critérios para reconhecimento. Mas não disseram o que fazer com os infindáveis problemas desta questão.

5) CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE:

O grande problema causado pela retirada do Adicional de Insalubridade dos(as) servidores(as) que trabalham em Unidades de Saúde ou no combate as endemias foi causado por uma decisão desta mesma Secretaria de Gestão de Pessoas – só que do extinto Ministério do Planejamento – em dezembro de 2018.

A FENASPS cobrou resposta ao documento enviado no último dia 17 de julho: um dossiê entregue a DERET onde é feito um relato sobre as condições precárias de trabalho, riscos ocupacionais, alteração da saúde dos guardas e agentes de combate às endemias do estado do Rio de Janeiro.

Sobre esta questão da insalubridade os representantes do governo dividiram o debate três partes: Período trabalhado até 1990, Saúde e INSS.

A DERET/ME assegurou que, para os agentes de saúde e agentes de endemias, o Ministério da Economia está providenciando laudos de acordo com a lei. Mas ainda estão estudando a possibilidade – sugerida pela própria FENASPS – de aceitar fazer a concessão do adicional para os locais onde já haviam sido aceitas e comprovadas as condições do antigo laudo, restabelecendo o pagamento aos devidos servidores(as), inclusive dos adicionais atrasados.

Sobre a concessão do adicional no INSS, o ME ainda aguarda os laudos que dizem estar fazendo, porém, o governo fará um novo pente fino para averiguar quem de fato tem direito a receber.

6) REESTRUTURAÇÃO DO SIASS:

Os representantes do governo informaram que a adoção da perícia virtual já vai ajudar muito na solução dos problemas dos servidores. Porém, não explicou como isso ocorrerá.

7) ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO:

O governo não vai implementar o adicional de qualificação para nenhuma categoria, e poderá ainda extinguir esse tipo de bonificação com a reforma administrativa em curso.

8) SITUAÇÃO DE APOSENTADOS(AS) DOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA UNIÃO:

Os representantes da Fenasps questionaram sobre a atual e futura vinculação destes trabalhadores(as) aposentados(as), se vão mesmo ser todos incluídos num fundo único no Ministério da Economia ou nos próprios órgãos de origem.

Os representantes do governo sintetizaram a resposta dizendo que todos(as) aposentados(as) da União serão tratados conforme dispõem seus direitos na legislação vigente.

9) AUMENTO DO VALOR DO PER CAPITA DOS PLANOS DE SAÚDE:

A FENASPS apresentou reivindicação para que os interlocutores do governo busquem dar cumprimento da legislação sobre o valor do per capita patronal dos planos de saúde dos servidores(as): GEAP e Capesaúde. Em tese, o governo assegurou que poderia aplicar a correção desta valores com base na inflação dos três últimos anos. Entretanto, o correto, e reivindicação histórica da Fenasps, é que haja paridade, ou seja, que a contribuição do governo seja corrigida para alcançar pelo menos 50% do valor do custeio dos planos.

O governo disse que está estudando o assunto a luz do ajuste fiscal, e posteriormente respondera a questão que e afeta ao conjunto dos servidores federais.

10) DIREITOS DOS SERVIDORES QUE ESTÃO EM TELETRABALHO:

A FENASPS reivindicou ser necessário que os servidores(as) que aderiram ao teletrabalho tenham todo amparo legal para evitar problemas pessoais e administrativos.

Novamente, o governo respondeu que já tem instrução normativa regulamentado isso e caberá a todos os órgãos cumprirem.

11) CONCURSO PÚBLICO PARA OS ORGÃOS E HOSPITAIS DO RJ:

Na avalição do governo não será realizado nenhum concurso, pois todos os terceirizados já foram substituídos.

12) COMPOSIÇÃO DE GRUPO DE ESTUDOS INSS DIGITAL:

A FENASPS reafirmou a reivindicação para a criação do Grupo de Trabalho (GT) para aprofundamento desta discussão com o objetivo de acompanhar o processo, bem como contribuir na busca de soluções aos infindáveis problemas que vem ocorrendo na implantação do INSS Digital.

A resposta do governo a esta demanda foi “discutir sobre encaminhamento dos processos de trabalhos com a direção do INSS”, ou seja, tal como Pilatos, apenas lavam as mãos em relação a isso.

Sobre as questões do Plano de Carreira que possam resolver as demandas e atender às reivindicações dos(as) servidores(as), o governo afirmou que todos estes temas estão prejudicados em razão da Reforma Administrativa que será proposta ao Congresso Nacional em breve.

Os trabalhadores do Serviço Público estão sob intenso ataque, pois no projeto ultraliberal não existem espaços para fortalecimento do setor público. Ao contrário, estão desmantelando todas as áreas para implantar o Estado Mínimo, onde o cidadão de bem não terá assegurado nenhum direito.

É urgente a reorganização da categoria para enfrentar estes ataques unindo ações com demais setores do Serviço Público Federal, Estatal e a classe trabalhadora. Nenhum direito conquistado será mantido sem luta! Nenhuma reivindicação será atendida sem realizarmos ações ocupando as ruas do país!

SOMENTE NA LUTA CONQUISTAMOS!