Reforma Administrativa volta ao debate com críticas de servidores e especialistas

A nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa foi finalizada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e deve ser protocolada na Câmara dos Deputados. A proposta, segundo o relator, busca modernizar o Estado e criar metas de desempenho para servidores. No entanto, entidades sindicais e especialistas alertam que a iniciativa retoma pontos já rejeitados da antiga PEC 32/2020, do governo Bolsonaro, e representa risco ao serviço público e aos direitos dos trabalhadores.

O texto prevê mudanças como a criação de uma tabela única de remuneração, fim de benefícios como licença-prêmio e férias superiores a 30 dias, avaliações periódicas com base em metas e possibilidade de bônus por desempenho. Também propõe a revisão anual dos gastos públicos, limitação de auxílios e restrições a concursos e cargos de confiança.

Para os defensores da proposta, as medidas aumentariam a eficiência e a transparência da gestão pública. Já os sindicatos afirmam que ela cria uma narrativa enganosa de que o servidor público é o responsável pelos problemas fiscais do país. Dados oficiais, porém, mostram que o gasto com pessoal caiu de 2,6% do PIB em 2002 para 1,79% em 2024 — valor bem abaixo do limite de 37% da Receita Corrente Líquida estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, mais da metade dos servidores recebia menos de R$ 2,7 mil em 2018, e apenas 3% ganhavam acima de 20 salários mínimos. “Tratar o funcionalismo como privilegiado é distorcer a realidade”, afirmam representantes sindicais.

Outro ponto de preocupação é a ênfase na meritocracia e nas contratações temporárias, o que, segundo especialistas, ameaça a estabilidade no serviço público. Eles destacam que a estabilidade não é um privilégio individual, mas uma proteção institucional contra perseguições políticas e interferências que podem comprometer a continuidade dos serviços essenciais.

Também há críticas à proposta de desvinculação de recursos obrigatórios para áreas como saúde e educação. Hoje, a Constituição define percentuais mínimos de investimento nesses setores. Sem essa garantia, há o temor de cortes que afetem diretamente o atendimento à população.

Enquanto isso, a dívida pública — que alcançou 497% da Receita Corrente Líquida em 2024 — continua sendo o principal fator de desequilíbrio fiscal, superando amplamente as despesas com servidores.

Entidades de servidores públicos afirmam que a reforma, da forma como está, ameaça a estrutura do Estado e o acesso da população a direitos fundamentais como saúde, educação, previdência e assistência social. “Essa reforma não é contra o servidor, é contra o povo brasileiro”, reforça o Sintsep/MS, que está organizando uma caravana no dia 29/10 par a Brasília, fruto da união dos Servidores Públicos Municipais, Estaduais e Federais, contra essa proposta.

Para os movimentos sindicais, defender o serviço público é defender a democracia e garantir que o Estado continue a servir à sociedade, e não aos interesses de mercado.

O texto elaborado pelo Grupo de Trabalho já foi apresentado pelo deputado Pedro Paulo à Câmara dos Deputados, sob a forma de um PL, um PLP e uma PEC. Confira o texto aqui: https://infograficos.camara.leg.br/reformaadministrativa/