Reforma Administrativa: projeto de modernização ou ameaça ao Estado de bem-estar social no Brasil? O que está por trás?

A PEC 32/2020, da Reforma Administrativa do governo Bolsonaro, derrotada pelo movimento sindical, foi retomada por meio da criação de um Grupo de Trabalho (GT) na Câmara dos Deputados em maio de 2025, sob o argumento de modernizar o Estado e melhorar os serviços públicos.

O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, cujo relator é o deputado federal do PL de Santa Catarina, Zé Trovão; e o coordenador é o deputado federal do PSD do Rio de Janeiro, Pedro Paulo, pretende alterar a Constituição Federal, retomando a ideia do Estado mínimo, que defende a redução do papel do Estado e garante o livre mercado.

Nesse sentido, a Reforma Administrativa em debate ameaça principalmente os direitos dos servidores e cria a falsa narrativa de que eles são os responsáveis pelos problemas fiscais do país e que, portanto, seus direitos devem ser subtraídos para “enxugar a máquina pública”. No entanto, metade dos servidores recebia menos de R$ 2,7 mil em 2018, e apenas 3% ganhavam acima de 20 salários mínimos, mostrando que tratar o funcionalismo como “privilegiado” é uma distorção.

Ao contrário de boatos sensacionalistas, não existem férias de 60 dias e muito menos supersalários no Poder Executivo. Os dados mostram que os gastos com pessoal caíram de 2,6% do PIB em 2002 para 1,79% em 2024, representando apenas 18,2% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo do limite de 37% previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A participação de servidores na força de trabalho é de 12,3%, inferior à média da OCDE de 23,5%.

A proposta de reforma enfatiza a meritocracia e abre caminho para contratações temporárias, o que enfraquece a estabilidade. Especialistas afirmam que a estabilidade não protege apenas o servidor, mas também o Estado, garantindo resistência a pressões políticas e manutenção de serviços essenciais.

Outro ponto criticado é a desvinculação de recursos da saúde e da educação, prevista na proposta. Atualmente, a Constituição garante percentuais mínimos de investimento nessas áreas. Sem essa obrigatoriedade, setores já carentes podem sofrer ainda mais, comprometendo serviços essenciais à população.

Enquanto isso, a dívida pública alcançou 497% da Receita Corrente Líquida em 2024, muito acima das despesas com pessoal, provando que o grande problema fiscal do país não são os servidores.

A luta é para desmistificar a ideia de que servidor público é sinônimo de prejuízo à nação brasileira e garantir que a estabilidade, base de um serviço público eficiente, seja respeitada, assegurando que o Estado Brasileiro exerça seu papel garantidor de bem-estar social.

O servidor público é parte da solução, não do problema, e a reforma, como está, representa a destruição do serviço público e um ataque à democracia construída com muita luta por uma sociedade que acredita em um Brasil justo. Essa reforma não é contra os servidores, é contra o povo brasileiro. O que está em jogo é o acesso à saúde, à educação, à previdência e à assistência social. Defender o serviço público é defender a democracia, e o Sintsep/MS está engajado nessa luta.

Para o mês de outubro, servidores das três esferas (federal, estadual e municipal) estão programando uma caravana até Brasília/DF para, mais uma vez, pressionar o Congresso Nacional pela não aprovação da Reforma Administrativa.