Reforma Administrativa atingirá atuais servidores

17 de Junho de 2021 às 16:31

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020 põe fim ao Regime Jurídico Único (RJU) e cria novas carreiras e formas de acesso ao serviço público - deixando os atuais servidores em "carreiras em extinção"

Reprodução Sindsep-DF

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Sentindo a pressão dos servidores contra a reforma administrativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) – um dos principais líderes do Centrão e aliado de Bolsonaro –, voltou a afirmar durante a instalação da Comissão Especial que analisará o mérito da PEC 32 – que a reforma administrativa não vai atingir os direitos dos atuais servidores públicos. Mas isso não é verdade!

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020 põe fim ao Regime Jurídico Único (RJU) e cria novas carreiras e formas de acesso ao serviço público – deixando os atuais servidores em “carreiras em extinção”, ou seja, com salários e benefícios congelados. O texto também torna mais fácil a demissão dos atuais servidores, já que permite que a chamadas “avaliações de desempenho”, que hoje só podem ser regulamentadas por lei complementar, sejam regulamentadas por lei ordinária. A primeira, para ser aprovada, precisa de quórum de maioria absoluta (metade mais um do número total de deputados: 257 votos), enquanto a lei ordinária exige o quórum de maioria simples (varia de acordo com o número de presentes). Além disso, em outro ponto, a PEC permite ao governo lotear entre apadrinhados muitos cargos de chefia que hoje só podem ser ocupados por servidores concursados.

09/06: Sérgio Ronaldo, secretário-geral da Condsef, em coletiva de imprensa após a entrega de abaixo-assinado contra a reforma administrativa com mais de 130 mil assinaturas

Intenção é acelerar a tramitação na Câmara

A tentativa de desmobilizar os atuais servidores vem acompanhada da intenção de acelerar o trâmite da reforma administrativa na Câmara, com a instalação da Comissão Especial. Composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes, o colegiado tem como presidente o deputado Fernando Monteiro (PP-PE), eleito com 17 votos favoráveis e dois votos em branco. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) foi confirmado como relator da matéria.

Depurado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O prazo para o relator proferir seu parecer será de até 40 sessões da Casa, contadas a partir de ontem (9). O prazo para apresentação de emendas será de 10 sessões, contadas a partir de hoje (10). Cada emenda terá de ser assinada por 171 deputados.

Após ser analisado pela comissão especial, o texto ainda será votado em dois turnos no Plenário e, para ser aprovado, precisará do apoio, em cada um deles, de pelo menos 308 votos dos 513 deputados. O colegiado voltará a se reunir na quarta-feira (16), às 14h30, para a apresentação do plano de trabalho, deliberação de requerimentos e eleição dos vice-presidentes.