Nota Pública de Repúdio

A Diretoria Colegiada Estadual (DCE) do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal em MS (Sintsep/MS), reunida em 4 (quatro) de março de 2023 (dois mil e vinte e três), por meio desta, manifesta seu repúdio à ação truculenta e ilegal da Polícia Militar e do Governo Estadual de Mato Grosso do Sul contra a comunidade da retomada Kaiowa Laranjeira Ñanderu, em Rio Brilhante, na madrugada da última sexta-feira (3).

Novamente, o aparato policial do Estado de Mato Grosso do Sul, realizou uma ação não autorizada pela Justiça Federal contra a comunidade indígena, sem que houvesse determinação judicial. Com agilidade espantosa, o Comando deslocou e reuniu extenso efetivo da força policial no local da retomada indígena. Extrapolando sua competência e usurpando o papel institucional, a força policial impediu que a Fundação Nacional do Índio (Funai), tivesse acesso ao local onde se encontravam os indígenas. Não há, até o momento, informação sobre detenções de lideranças indígenas realizadas em decorrência da ação policial. Por fim, não há diálogo com os responsáveis pela ação.

A Funai é o órgão indigenista oficial do Estado Brasileiro e a atuação de seus servidores federais junto aos Povos Indígenas em situações de conflito e risco de violação de direitos coletivos indígenas é fundamental e não pode ser impedida unilateralmente pelo Governo do Estado.

Ainda, devem cessar, por parte do Governo de Mato Grosso do Sul, as tentativas ilegais e criminosas de ataque às retomadas indígenas. Um direito legítimo e em discussão judicial. Não cabe ao Executivo Estadual, muito menos à Polícia Militar do Estado a função de defender os interesses de particulares possuidores de terras em situação de litígio e questionamento do direito de posse. A função do governo é atender às legislações e dar cumprimento às determinações judiciais.

Campo Grande, MS - 4 de março de 2023

Diretoria Colegiada Estadual do Sintsep/MS