Condsef/Fenadsef protocolará pauta de reivindicações dos servidores no MGI em 30 de janeiro

A Condsef/Fenadsef irá protocolar no próximo dia 30 de janeiro a pauta nacional de reivindicações dos servidores públicos federais junto ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). A medida marca uma etapa fundamental da organização da luta da categoria para o ano de 2026, com uma pauta articulada em conjunto com o Fonasefe, o Fonacate e as Centrais Sindicais.

A decisão foi tomada durante reunião do Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) da Confederação, que debateu a conjuntura política e a necessidade de apresentar, de forma unificada, as principais demandas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas. A pauta foi construída a partir das reivindicações das entidades filiadas e consolida pontos considerados prioritários pelo funcionalismo federal.

Com o protocolo no MGI, a Condsef/Fenadsef formaliza a abertura do processo de negociação com o governo federal. Em um ano marcado pelas eleições gerais, a entidade destaca que o tempo para diálogo institucional é mais curto, o que reforça a importância da antecipação das reivindicações e da mobilização permanente da categoria.

Para o Sintsep/MS, o protocolo da pauta é um passo estratégico para pressionar o governo a avançar nas negociações e garantir respostas concretas às demandas dos servidores públicos federais ao longo de 2026.

Confira a Pauta de Reivindicações para campanha salarial de 2026 que será protocolada:

1. Regulamentação da Convenção da OIT nº 151 (data base, direito de greve, liberação para mandato classista, negociação coletiva no setor público com regras de conciliação, mediação e arbitragem na solução de conflitos);

2. Posição do governo contra a reforma administrativa (PEC-38), e reafirmando a nossa posição contra a apresentação de qualquer reforma que não seja discutida com as entidades sindicais;

3. Equiparação dos benefícios para os servidores dos Três Poderes, cujos valores devem ser atualizados anualmente;

4. Assumir compromisso para contratação exclusivamente via RJU e defesa o Agravo de Instrumento da ADI nº 2135;

5. Renegociar os consignados dos servidores endividados através de um programa específico destinado aos servidores “DESENROLA servidor”; ativos, aposentados e pensionistas, independente de terem plano de saúde contratados, conforme as normas da ANS, com a contrapartida per capita do governo de no mínimo 50%;

8. Instituição do auxílio-nutrição para os servidores aposentados e instituidores de pensão, no qual propomos a instalação de um grupo de trabalho específico para tratar desse tema;

9. Regulamentar a Contribuição Assistencial no âmbito do serviço público, em consonância com decisão do STF;

10. Discutir nova normatização para o pagamento do auxílio-transporte, na qual esteja desvinculado, única e exclusivamente, para uso de transporte coletivo público, para os servidores lotados nas várias regiões do país, nas quais existem outras modalidades, como o transporte fluvial, transporte marítimo e o transporte individual, via aplicativos. Assim como, a indenização de transporte para uso de veículo próprio no exercício da atividade pública, que está congelada a mais de 10 anos no valor de R$ 17,00 (Decreto nº 3184/1999);

11. Regulamentação do trabalho remoto com garantia dos direitos e sem redução de salário;

12. PL nº 2.635/2022 – defender e envidar esforços para aprovação deste PL, que permite aos empregados públicos que já tenham atingido a idade limite para aposentadoria compulsória (75 anos) permanecerem em atividade até completar o tempo mínimo de contribuição requerido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

13. Defesa do direito à aposentadoria integral com paridade;

14. Reabertura imediata da CEI e do prazo para o retorno de todos os Anistiados demitidos pelo governo Collor;

15. Revogar o gatilho de Reenquadramento, disposto no pacote que limita as despesas obrigatórias dentro das regras do arcabouço fiscal, que veda aumento real de servidores públicos acima de 0,6% da inflação, a partir de 2027;

16. Instruções Normativas nº 54/2021 e nº 49/2023 – revogar as normas que restringem o exercício do direito de greve no serviço público federal;

17. Decreto nº 10.620/2021 – revogar a norma que centraliza no INSS, as aposentadorias e pensões do regime próprio de Previdência Social da União; extinção do DECIPEX, com devolução da operacionalização das atividades de concessão e manutenção de aposentadorias e pensões aos órgãos de origem de cada servidor, respeitando o vínculo funcional;

18. Fim da Contribuição Previdenciária de aposentados e pensionistas;

19. Correção das distorções salariais dos servidores públicos do Executivo, ato contínuo com a construção de uma estrutura de tabela única para os conjuntos do funcionalismo público federal dos níveis superior, intermediário e auxiliar;

20. Conforme compromisso assumido pelo presidente Lula na campanha presidencial de 2022, revogar todos os entulhos e instrumentos dos desgovernos Temer e Bolsonaro, como, Instruções normativas, portarias, decretos etc.