Câmara rejeita requerimento para acelerar tramitação de PLP 257/16

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira requerimento que pretendia acelerar a tramitação do PLP 257/16, que propõe alongamento da dívida dos estados com a União atrelando condicionantes que retiram direitos de servidores e promovem o sucateamento dos serviços públicos. O projeto vem sendo considerado uma prioridade deste governo interino. Atrelado à renegociação da dívida dos estados o PLP ameaça enfraquecer os serviços públicos e interromper a política de valorização do salário mínimo. Entre as contrapartidas estão também o congelamento salarial, corte de até 30% em benefícios pagos, restrição a novas contratações, e ainda aumento da contribuição previdenciária dos trabalhadores. Algo que a categoria não pode permitir. Os servidores devem continuar trabalho de força tarefa buscando diálogo com parlamentares sobre a necessidade de promover a retirada imediata deste PLP.

Desde que foi para o Congresso, o PLP 257/16 tem recebido incontáveis críticas a seu conteúdo. O Dieese já divulgou estudo onde lançou questionamentos sobre a necessidade do PLP uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) já traz dispositivos capazes de barrar desequilíbrios fiscais. A existência de uma proposta no Senado (PLS 561/15) que prevê solução para a dívida nos estados, uma das molas propulsoras do PLP 257/16, também coloca em cheque a necessidade desse projeto.

Também alertando para o problema, a Auditoria Cidadã da Dívida destaca que o projeto tem potencial para transformar a União em seguradora internacional para investidores privados nacionais e estrangeiros. Para a entidade, essa é só mais uma batalha contra esse projeto que sucateia os serviços públicos e compromete os recursos federais ao destinar ainda mais verbas ao setor financeiro. Para entender um pouco mais sobre o PLP 257/16, leia artigo produzido pela fundadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.

Fonte: Condsef