COMUNICADO URGENTE
Assunto: Conversão de tempo especial em comum
REF: AÇÃO CIVIL PUBLICA DO SINTSEP/MS

Em cumprimento à Tutela de Evidência (Liminar) concedida pelo Juiz em face da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato para garantir o direito dos servidores do Ministério da Saúde à conversão do tempo especial em comum e a consequente contagem do mesmo para concessão de benefícios, o Recurso Humanos do Ministério da Saúde em Mato Grosso do Sul, realizou a conversão e a CONTAGEM para aqueles Servidores, filiados ao SINTSEP/MS, que protocolaram no Recursos Humanos, o Requerimento fornecido pelo Sindicato e ORIENTAMOS que entrem em
contato no RH e solicitem que lhes seja informado qual o tempo gerado para que possam proceder ao pedido de aposentadoria ou abono de permanência, caso tenha direito.

De qualquer forma, informamos que o SINTSEP/MS está protocolando requerimento solicitando que nos seja encaminhada a relação geral com as respectivas conversões e contagem para que possamos informar ao servidor e orientá-lo quanto ao direito gerado. Informamos ainda que esse é um direito já pacificado no Tribunal Superior Federal e que dificilmente terá reversão mais à frente. 

Qualquer dúvida entre em contato com a Assessoria Jurídica do SINTSEP/MS nos plantões Jurídicos realizados nas Terças e Quartas Feira, no período das 8h30 às 11h00, na sede do SINTSEP/MS em Campo Grande, e/ou pelo telefone (67) 98218-0030.

Unidos somos sempre fortes! 

Secretaria de Assuntos Jurídicos
SINTSEP/MS

Campo Grande, 11 de maio de 2023.